Direitos do Consumidor

Posso transferir minha passagem aérea para outra pessoa?

Mesmo com um ótimo planejamento de viagem, pode surgir algum imprevisto que impeça o seu embarque na data programada ou, até mesmo, faça com que você precise cancelar o passeio. Nesse caso, é comum se perguntar se é possível transferir a passagem aérea para outra pessoa a fim de evitar os prejuízos com as taxas de cancelamento.

Você também tem essa dúvida? Compreender as regras aplicáveis nessa situação é fundamental para evitar transtornos e saber como agir diante de problemas com a passagem comprada.

Por isso, vamos explicar o que diz a legislação sobre o assunto e quais alternativas o consumidor tem caso precise fazer alterações nas passagens. Vamos lá?

Afinal, é possível transferir passagem aérea?

Ainda que a transferência da passagem pareça a solução ideal diante da impossibilidade de viajar, já que garante à empresa que haverá o embarque e evita que o consumidor arque com as multas aplicadas em caso de cancelamento, a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cita o caráter intransferível da passagem aérea.

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Ao realizar a compra é necessário preencher os dados de todos os passageiros, e essas informações ficam registradas no sistema da empresa. Por causa disso, o consumidor não consegue fazer alterações e, como as passagens são consideradas intransferíveis, as companhias aéreas também não são obrigadas a realizar a mudança.

Essa é uma medida importante para garantir a segurança dos passageiros e evitar trocas constantes de passagens ou outras ocorrências que dificultem o controle sobre os embarques realizados.

Como a legislação não proíbe a transferência, as companhias podem oferecer esse serviço aos consumidores, mediante cobrança de taxas ou regras definidas em seu regulamento. Portanto, caso tenha dúvidas, entre em contato com a empresa.

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento para passagem aérea tem algumas particularidades. A Anac determina que o consumidor tem 24 horas para desistir da compra, desde que ainda faltem mais de 7 dias para a viagem. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz um prazo de 7 dias para o cancelamento realizado fora do estabelecimento comercial, como na internet.

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Exatamente por isso o assunto é alvo de discussões judiciais. Há o entendimento de que deve ser aplicada a previsão do CDC, tendo em vista que é uma norma jurídica hierarquicamente superior à resolução da Anac. Nesses casos, o ideal é procurar auxílio especializado para verificar os seus direitos.

Caso ainda esteja dentro do prazo de arrependimento, você pode cancelar a compra e adquirir uma nova passagem em nome da outra pessoa, sem o pagamento de multa ou taxas. Mas, como nem sempre é possível resolver a situação dessa forma, vale a pena conhecer as regras sobre alteração da passagem e cancelamento.

O que pode ser alterado na passagem?

Apesar de não ser possível alterar a titularidade da passagem aérea, existem alguns itens que podem ser modificados mesmo após a compra. Confira a seguir!

Grafia do nome

Um problema que pode acontecer é o erro no preenchimento dos dados do passageiro. Muitas vezes, as pessoas confundem o procedimento de correção com a transferência do bilhete, já que há mudança na titularidade, mas não é esse o caso.

O erro no preenchimento de nome, sobrenome ou agnome do passageiro pode ser corrigido sem que isso gere custos. No entanto, a solicitação deve ser feita até o momento do check-in. Além disso, se for um voo internacional que envolve diferentes operadoras (chamado de interline), pode haver cobrança de taxas, exceto se o problema não foi causado pelo consumidor.

Data e hora da viagem

Caso o desejo de transferir a passagem tenha surgido pela impossibilidade de embarcar na data e hora indicadas na passagem, existe a possibilidade de remarcá-la. As companhias contam com regras específicas para o adiantamento ou o adiamento dos voos pelos passageiros, então é importante verificar as taxas aplicáveis no momento da compra.

As passagens são ofertadas em diferentes tarifas, oferecendo taxas diferenciadas para os casos de cancelamento e remarcação ou, até mesmo, determinando a impossibilidade de fazer isso. Por isso, sempre que possível, opte pelas que proporcionam mais flexibilidade para a sua viagem.

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O CDC determina que todas as informações devem ser fornecidas ao consumidor de forma clara e objetiva. Caso contrário, as cláusulas contratuais podem ser invalidadas, o que garante o direito à remarcação ou cancelamento sem as taxas cobradas pela empresa.

Como cancelar a passagem aérea?

Se não for possível remarcar a passagem, é importante conhecer os procedimentos para cancelá-la e solicitar o reembolso, se for o caso. O cancelamento deve ser feito seguindo os procedimentos determinados pela empresa.

Aqui, é fundamental que você verifique as condições indicadas no momento da compra e procure a companhia aérea para efetuar o cancelamento. O prazo para reembolso é de 7 dias, contados da data de solicitação. Vale lembrar que, independentemente da tarifa escolhida pelo passageiro, existem alguns limites que devem ser observados pela empresa:

  • o consumidor escolhe o meio de pagamento do reembolso;
  • a taxa de embarque e os impostos devem ser reembolsados sempre que o passageiro não embarcar;
  • as multas não podem ser superiores ao preço da passagem, mesmo se ela foi adquirida por um valor promocional.

Em caso de descumprimento das regras para alteração de nome, remarcação ou cancelamento de passagem, o consumidor pode recorrer às medidas legais para exigir os seus direitos. Nesses casos, é importante sempre contar com o suporte de especialistas para esclarecer todas as dúvidas e identificar as melhores práticas para resolver o seu problema.

Coronavírus (COVID-19)

Sabemos que a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) é uma situação extraordinária. Porém, as regras citadas neste artigo continuam valendo para essa situação.

Diante do caráter intransferível da passagem aérea, previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o consumidor não consegue alterar o titular da passagem aérea e, como elas são consideradas intransferíveis, as companhias aéreas também não são obrigadas a realizar a mudança.

Entretanto, a legislação não proíbe a transferência, então as companhias podem oferecer esse serviço aos consumidores, mediante cobrança de taxas ou regras definidas em seu regulamento. Portanto, caso tenha dúvidas, entre em contato com a empresa.

Outras opções que o passageiro possui são a alteração do dia da passagem, o cancelamento e pedido de reembolso.

Viu só? Agora que você já sabe quais as regras sobre transferência de passagem aérea, é importante se planejar da melhor forma para não ter problemas na data da viagem. Sempre que o custo for viável, escolha as tarifas que oferecem melhores condições para cancelar ou remarcar o voo. Desse modo, você terá mais tranquilidade para lidar com eventuais imprevistos.

E então, este post esclareceu suas dúvidas? Se você está com problemas com suas passagens aéreas e precisa de auxílio para garantir os seus direitos, acesse o nosso site e veja como a LiberFly pode ajudar!

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